Com a derrubada, Projeto de Lei Complementar irá instalar o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) ou Refis, que possibilitará a empresas renegociar os débitos devidos em 180 meses, com descontos de acordo com a queda de faturamento

O Congresso Federal decidiu derrubar o veto presidencial que impedia a criação do Refis. Agora, milhares de empresas poderão renegociar dívidas voltadas ao Simples Nacional e terão a oportunidade de dar andamento aos seus negócios, muitas vezes fragilizados devido ao impacto da pandemia na economia, sobretudo, nos micro e pequenos empreendimentos. O Presidente da República tem até 48h após a derrubada do veto para sancionar o Projeto de Lei Complementar (PLP).

“É uma vitória para as nossas empresas e associações comerciais. Com a criação desse programa, a gente vê a possibilidade de um ambiente de negócios mais amigável, que prioriza o negócio e o trabalho das milhares de famílias que hoje empreendem no Brasil”, comemorou o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait.

A votação teve um placar bem definido a favor da derrubada do veto. Foram 65 votos a 2, entre os senadores; e 430 votos a 11, entre os deputados.

Com o veto derrubado, o Projeto de Lei Complementar nº46, de 2021, institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também chamado de Refis. Por meio deste instrumento, as empresas poderão renegociar dívidas do Simples Nacional em até 180 meses, com possibilidade de descontos calculados de acordo com a queda do faturamento da empresa no período de março a dezembro de 2020, na comparação com igual período do ano anterior.

Conjuntura

O mecanismo chega, de fato, em boa hora. O ambiente de negócios no Brasil sofreu muito com a pandemia, sobretudo, pequenos negócios ligados ao comércio local e empresas de turismo. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que mais de 600 mil empreendimentos fecharam as portas durante a pandemia, encerrando 4,5 milhões de postos de trabalho. Em sentido contrário, os grandes varejistas viram aumentar suas vendas em mais de 20%.

Para os Microempreendedores Individuais ou MEIs, o impacto foi ainda maior. De acordo com pesquisa do Sebrae chamada “Sobrevivência das Empresas”, de junho de 2021, 30% dos MEIs fecham as portas em 5 anos de atividade no Brasil. O estudo mostrou também que as microempresas têm uma taxa de falência de 21,6%, enquanto as de pequeno porte, de 17%, também no período de 5 anos de atuação.

De acordo com o Vice-presidente de Micro e Pequenas Empresas da CACB, Itamar Manso, a sobrevivência desse público depende do Refis. “São medidas como essa que permitem dar andamento aos negócios no Brasil e fazer voltar a girar a roda da economia, garantindo que as famílias brasileiras retomem seu padrão de vida e possam trabalhar de forma saudável”, disse.

Estimativas apontam que cerca de 437 mil empresas estejam na condição de endividadas junto à Receita com relação ao tributo Simples Nacional. “O montante que representa essas dívidas é bem grande, de cerca de R$ 20 bilhões. Um mecanismo forte e seguro como esse garante não só que as empresas tenham uma sobrevida, mas também um retorno fiscal positivo”, acrescentou o presidente da CACB, Alfredo Cotait.

Articulação

No parlamento brasileiro, um dos principais atuantes em prol da derrubada do veto foi o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD). Também coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, ele participou de uma série de conversas com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e demais parlamentares, para que se chegasse próximo de uma unanimidade a favor da derrubada do veto ao Refis.

Além disso, Bertaiolli também atuou junto à Receita Federal com o intuito de conferir celeridade aos processos seguintes, uma vez que derrubado o veto e sancionado o PLP. “A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já está preparada para abrir o sistema para que todos os contadores do Brasil possam fazer a adesão das suas micro e pequenas empresas”, destacou, em um vídeo postado em suas redes sociais

“Estive ontem (9/3) reunido com a Receita para garantir essa celeridade na abertura do sistema do Refis, já que todas as empresas que tenham débito precisam fazer seu parcelamento por meio do Refis no máximo até o dia 31 de março, data limite para que todos estejam adimplentes e se mantenham no Simples Nacional”, completou.

Fonte: CACB

11/03/2022 – Muleka FM